Fila do TRT-15 em 2026: quando a Fundação CASA paga os precatórios?

Entenda por que não existe uma data única de pagamento, como funciona a ordem do Tribunal, quais credores têm prioridade e como consultar a situação correta do seu precatório

Júlia Valverde

Notícias e prazos · 24 min de leitura

Introdução

Quem trabalhou na Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, conhecida como Fundação CASA, e venceu uma ação na Justiça do Trabalho pode receber os valores reconhecidos judicialmente por meio de uma Requisição de Pequeno Valor ou de um precatório. Quando o pagamento é feito por precatório, porém, a existência de uma decisão favorável não significa que o dinheiro será liberado imediatamente. O crédito precisa ser registrado, classificado e pago de acordo com as regras constitucionais e com a ordem administrada pelo tribunal responsável.

No interior do Estado de São Paulo, muitos desses processos tramitam no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o TRT-15, cuja sede fica em Campinas. A principal dúvida dos credores é simples: em que momento a Fundação CASA pagará? A resposta correta depende da posição individual do precatório, da existência de prioridade, do ano orçamentário, da disponibilidade de recursos e de eventuais pendências. Não existe uma data geral que sirva para todos os trabalhadores.

Em documento oficial atualizado em 1º de março de 2026, o TRT-15 classifica a Fundação CASA como entidade vinculada, para fins de precatórios, à Fazenda do Estado de São Paulo, utilizando a indicação "c/ FESP". A Fazenda estadual, por sua vez, encontra-se no regime especial de pagamento, que é um sistema aplicável a entes públicos com grande estoque de precatórios. Isso significa que o pagamento dos créditos da Fundação CASA depende dos recursos destinados ao sistema estadual e da ordem administrada pelo Poder Judiciário, e não de uma escolha direta feita pela Fundação sobre qual trabalhador receberá primeiro.

Este artigo foi elaborado com informações oficiais disponíveis em 4 de agosto de 2026. Como a fila é dinâmica e cada processo possui dados próprios, nenhuma previsão individual deve ser feita sem a consulta ao número da Requisição de Pagamento e aos autos judiciais correspondentes.

1. O que é a fila de precatórios do TRT-15?

A fila é a relação organizada dos precatórios que aguardam pagamento. Ela existe porque a Constituição Federal determina que as dívidas judiciais do poder público sejam pagas de forma impessoal, respeitando prioridades e a ordem de apresentação. Em linguagem simples, o órgão público não pode escolher pagar primeiro uma pessoa conhecida, um processo mais recente ou quem oferecer alguma vantagem. O pagamento deve seguir os critérios legais.

O TRT-15 mantém uma consulta pública denominada "Ordem de Preferências e Cronológica", além de uma relação de precatórios pagos. O Provimento GP-CR nº 006, de 2025, norma interna do Tribunal, estabelece que a lista pública deve apresentar a posição na ordem cronológica e os pedidos de preferência já deferidos. Deferido significa aceito por decisão da autoridade judicial competente.

A fila não é uma lista única e simples na qual basta contar quantos nomes aparecem antes do credor. Existem diferentes classificações. Primeiro vêm as parcelas superpreferenciais, destinadas a determinados credores idosos, com doença grave ou com deficiência. Depois são observados os créditos alimentares e, posteriormente, os créditos comuns. Os valores decorrentes de relações de trabalho são, em regra, de natureza alimentar, porque estão ligados a salários, vantagens profissionais e à subsistência do trabalhador. A Emenda Constitucional nº 136, de 2025, confirmou no artigo 100, § 1º, da Constituição que os débitos decorrentes da relação laboral são alimentares.

Além disso, a posição indicada hoje pode sofrer alterações legítimas. Isso pode ocorrer quando uma prioridade é reconhecida, quando um pagamento parcial é registrado, quando um precatório é suspenso, quando há correção de cadastro ou quando o Tribunal identifica algum impedimento. Portanto, a posição deve ser compreendida como uma fotografia atual da fila, e não como uma promessa imutável de pagamento em determinada semana.

2. A Fundação CASA possui uma fila separada?

A Fundação CASA aparece nominalmente entre os entes cadastrados pelo TRT-15, mas o documento oficial de enquadramento informa que ela está agrupada "c/ FESP", isto é, com a Fazenda do Estado de São Paulo. Na mesma relação, o Estado de São Paulo aparece submetido ao regime especial. Na prática, esse enquadramento vincula os pagamentos da Fundação ao sistema estadual de recursos destinados aos precatórios.

Isso não significa que o processo perde sua identificação. O precatório continua possuindo número próprio, beneficiário definido, data de apresentação, natureza do crédito e demais informações. Entretanto, a disponibilidade financeira não depende exclusivamente do caixa interno da Fundação CASA. Os valores são administrados por meio das contas especiais e dos procedimentos coordenados entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o TRT-15 e os demais tribunais que possuem precatórios contra o Estado.

O Provimento GP-CR nº 006, de 2025, estabelece que os pagamentos são realizados pela Assessoria de Precatórios do TRT-15 depois da verificação dos saldos disponíveis nas contas dos devedores. A norma também proíbe que o ente público faça livremente o depósito no processo de origem, pois a Presidência do Tribunal precisa verificar se a ordem correta está sendo respeitada. Nas contas do regime especial podem existir depósitos feitos diretamente pelo ente ou recursos repassados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

3. O que mudou nos pagamentos em 2026?

A principal mudança decorre da Emenda Constitucional nº 136, promulgada em 9 de setembro de 2025. A norma alterou as regras de pagamento dos precatórios de estados, municípios e do Distrito Federal. Entre as mudanças, foi criado um limite anual calculado sobre a Receita Corrente Líquida, conhecida pela sigla RCL. A Receita Corrente Líquida representa, de maneira simplificada, a arrecadação regular do governo depois das deduções previstas em lei.

Os percentuais constitucionais variam de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida, conforme o tamanho do estoque de precatórios em atraso em comparação com a receita do ente público. Quando o estoque não supera 15% da Receita Corrente Líquida, o percentual constitucional é de 1%. À medida que a proporção da dívida aumenta, o percentual também cresce. A Emenda permite ainda que o Estado destine valores adicionais acima do limite mínimo.

No plano apresentado para 2026, o Estado de São Paulo utilizou inicialmente uma Receita Corrente Líquida de 2024 no valor de R$ 251.364.240.394,00 e um estoque de precatórios em mora de R$ 28.141.695.170,36, considerado em 1º de janeiro de 2025. A relação entre os dois valores foi calculada em 11,20%, o que enquadrou o Estado, naquele estudo, na faixa de 1%. Posteriormente, o Tribunal de Justiça acolheu com ressalva a realização de depósitos mensais na razão de 1% da Receita Corrente Líquida em 2026, esclarecendo que o cálculo definitivo deveria considerar a dívida existente em 1º de janeiro de 2026 e a Receita Corrente Líquida de 2025. Esses dados são estaduais e não representam somente a Fundação CASA ou somente o TRT-15.

O plano projetou R$ 2,514 bilhões em medidas de redução efetiva do estoque estadual em 2026. Esse total não corresponde integralmente a dinheiro reservado para os credores da Fundação CASA. O valor reúne diferentes mecanismos, como depósitos judiciais, descontos obtidos em acordos e compensações com dívida ativa. Também abrange precatórios estaduais administrados por diferentes tribunais. Portanto, não é correto dividir esse montante pelo número de credores da Fundação CASA nem utilizá-lo para prometer uma data individual de pagamento.

O novo limite significa que a fila termina em 2026?

Não. A Emenda Constitucional nº 136 eliminou o antigo marco geral que previa a quitação do regime especial até 2029 e passou a trabalhar com limites anuais relacionados à Receita Corrente Líquida. Enquanto houver estoque, o Estado continuará realizando os aportes exigidos e os pagamentos serão feitos conforme os recursos disponíveis, as prioridades e a ordem cronológica. A própria Emenda determina que essas regras se aplicam inclusive aos precatórios registrados antes de sua promulgação.

Por essa razão, a expressão "orçamento de 2026" não deve ser entendida como garantia de depósito na conta do trabalhador durante 2026. Ela indica o exercício orçamentário ao qual a requisição está relacionada, mas, no regime especial, o pagamento efetivo também depende do limite anual e da posição do crédito.

4. O tamanho da fila do TRT-15

Em balanço oficial referente a 2025, publicado em janeiro de 2026, o TRT-15 informou que havia quitado 4.127 precatórios, totalizando R$ 356.316.710,97 durante aquele ano. Ao final de 2025, o Tribunal registrava 65.890 precatórios ativos, incluindo todos os expedidos e também aqueles vinculados a orçamentos futuros.

Esses números abrangem todos os entes públicos submetidos à jurisdição do TRT-15, como Estado, municípios, autarquias e fundações. Eles não correspondem exclusivamente à Fundação CASA. Também não é correto dividir os 65.890 precatórios pelos 4.127 pagos para calcular quantos anos a fila demorará, porque os créditos possuem valores diferentes, regimes distintos, prioridades, suspensões e anos orçamentários futuros.

O dado demonstra, contudo, que a gestão envolve um volume muito grande de processos. Por isso, qualquer previsão individual precisa considerar o número de Requisição de Pagamento, a posição na lista específica e as movimentações existentes no processo.

5. Quando um precatório da Fundação CASA pode ser pago em 2026?

Um precatório pode ser pago em 2026 principalmente nas seguintes situações:

• quando o credor possui superpreferência reconhecida e existem recursos para pagar a parcela prioritária;
• quando o crédito é alcançado na ordem cronológica alimentar;
• quando houve adesão válida a acordo direto e o acordo foi aprovado;
• quando o valor já foi disponibilizado, mas a liberação dependia apenas de conferência ou regularização;
• quando houve pagamento parcial anterior e o saldo remanescente foi alcançado;
• quando uma pendência que impedia o pagamento foi solucionada.

Nenhuma dessas hipóteses pode ser confirmada apenas pelo nome do trabalhador ou pelo ano em que ele ganhou a ação. É necessário analisar o precatório individual.

6. Como consultar corretamente a posição na fila

O precatório do TRT-15 é identificado pelo número da Requisição de Pagamento, normalmente abreviado como RP. Para os precatórios expedidos a partir de 2 de julho de 2021, o número da RP consta na certidão de autuação disponível no Processo Judicial Eletrônico. Nos precatórios anteriores, o interessado pode solicitar essa informação à Assessoria de Precatórios.

Passo a passo

Ao enviar um pedido de informação, convém indicar o nome completo do beneficiário, o CPF, o número do processo, o número da RP, quando conhecido, e uma pergunta objetiva. Dados bancários, senhas e códigos de autenticação não devem ser enviados em uma consulta comum.

Veja o passo a passo com as telas do tribunal em Como consultar seu precatório no TRT-15 pelo CPF.

7. O que significa a prioridade para pessoas idosas?

Os precatórios trabalhistas possuem natureza alimentar, mas determinados credores contam com uma preferência ainda maior, chamada de superpreferência ou superprioridade. No TRT-15, podem solicitá-la:

• pessoas com 60 anos ou mais;
• pessoas com doença grave;
• pessoas com deficiência reconhecida na forma da lei.

O Provimento GP-CR nº 006, de 2025, determina que, no regime especial, a parcela superpreferencial pode alcançar o equivalente a até cinco vezes o limite da Requisição de Pequeno Valor. O restante do crédito não desaparece: ele permanece aguardando pagamento na ordem normal aplicável.

Qual seria o valor da superpreferência em 2026?

A Lei Estadual nº 17.205, de 2019, considera de pequeno valor a condenação individual igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, calculadas segundo a UFESP da data da conta de liquidação. Em 2026, cada UFESP vale R$ 38,42. Para uma conta liquidada em 2026, o limite aproximado da RPV seria de R$ 16.913,05, e cinco vezes esse limite corresponderiam a aproximadamente R$ 84.565,27.

Esse valor é apenas uma referência para contas cuja data de liquidação esteja em 2026. Se a conta foi liquidada em outro ano, o valor da UFESP daquele período poderá ser relevante. O Tribunal também considera o saldo existente, eventuais pagamentos anteriores e as deduções legais.

A prioridade é automática?

O simples fato de o credor ter mais de 60 anos não garante que o cadastro esteja correto ou que o pagamento já tenha sido processado. O pedido deve ser reconhecido e registrado. O Juízo da Execução precisa informar à Assessoria de Precatórios o nome completo, o fundamento da preferência, a data de nascimento e o CPF do beneficiário. Sem essas informações, o benefício pode não ser inserido no sistema GPrec.

Para doença grave ou deficiência, é necessária documentação comprobatória. A outra parte pode ser chamada a se manifestar no prazo de cinco dias antes da decisão. O Provimento também proíbe um novo pagamento da parcela superpreferencial quando o credor já recebeu essa vantagem, ainda que posteriormente apresente outro fundamento. Por exemplo, quem já recebeu pela idade não recebe novamente a mesma parcela por ter desenvolvido doença grave.

8. RPV e precatório não são a mesma coisa

Quando o valor individual está dentro do limite da Lei Estadual nº 17.205, de 2019, a requisição pode ser classificada como Requisição de Pequeno Valor. A RPV segue procedimento diferente e não entra na mesma fila dos precatórios.

Para contas liquidadas em 2026, o limite paulista corresponde a aproximadamente R$ 16.913,05. Para contas de outros anos, utiliza-se a UFESP correspondente à data da liquidação. A lei proíbe dividir artificialmente uma condenação para encaixar apenas uma parte como RPV. Contudo, permite que o credor renuncie ao valor excedente. Renunciar significa abrir mão definitivamente da parte superior ao limite. Essa decisão é irrevogável e não deve ser tomada sem análise do valor perdido.

Por exemplo, uma pessoa com crédito de R$ 20 mil não pode receber R$ 16.913,05 por RPV e manter automaticamente o restante como precatório. Para utilizar a RPV, teria de renunciar à diferença, se essa opção for juridicamente admitida no caso concreto. Para um crédito de R$ 100 mil, a renúncia normalmente representaria uma perda muito elevada.

Leia também Precatório e RPV: qual é a diferença?

9. O que acontece quando chega a vez do pagamento?

Quando há saldo disponível e o precatório é selecionado de acordo com a ordem correta, o TRT-15 atualiza ou verifica os cálculos e examina possíveis impedimentos. A planilha de cálculo deve estar disponível nos autos do precatório no Processo Judicial Eletrônico de segundo grau. Se o pagamento ocorrer de forma indireta, com depósito no processo de origem, as partes recebem prazo comum de cinco dias para se manifestar sobre a disponibilidade e os valores.

O pagamento pode ser total ou parcial. Quando apenas parte do precatório é paga, o processo deve continuar registrado como não quitado até a satisfação do saldo. Não se expede um novo precatório para cobrar novamente a mesma verba. O sistema deve registrar o pagamento parcial e manter a lista atualizada.

Antes da liberação, podem ser verificados:

• nome e CPF do beneficiário;
• existência de falecimento e necessidade de habilitar herdeiros;
• procurações e representação do advogado;
• penhoras ou bloqueios;
• cessões do crédito;
• honorários destacados;
• contribuição previdenciária;
• Imposto de Renda;
• divergências de cálculo;
• dados bancários inseridos pelo canal processual adequado.

Por isso, a expressão "numerário disponível" nem sempre significa que o dinheiro já pode ser movimentado no mesmo dia. Numerário é apenas uma expressão jurídica para indicar o dinheiro destinado ao pagamento. Pode haver uma etapa final de conferência e autorização.

10. Quais situações podem atrasar o recebimento?

Mesmo quando o crédito está próximo da vez, alguns problemas podem impedir a liberação:

• CPF, nome ou data de nascimento incorretos;
• ausência de registro da prioridade;
• morte do titular sem habilitação dos sucessores;
• discussão entre herdeiros;
• penhora ou bloqueio judicial;
• cessão de crédito ainda não registrada;
• suspensão ou cancelamento do precatório;
• recurso ou impugnação pendente;
• divergência entre o cálculo e o ofício requisitório;
• procuração desatualizada ou representação não regularizada;
• falta de informação bancária no sistema apropriado;
• recebimento anterior não registrado corretamente.

Quando houver erro, o pedido de correção deve ser apresentado formalmente no processo. O credor não deve tentar resolver uma falha cadastral enviando documentos pessoais a números desconhecidos. Em determinadas situações, a Vara do Trabalho de origem precisa corrigir a informação e comunicar a Assessoria de Precatórios. Em outras, a providência deve ser tomada diretamente no processo do precatório.

O que fazer diante de erro, demora ou negativa

Primeiro, solicite uma explicação escrita ao advogado ou ao órgão judicial. Peça a indicação da decisão que causou a suspensão, a negativa ou o atraso. Depois, confira se a movimentação consta no processo oficial. Se houver erro objetivo, pode ser necessária uma petição de retificação. Se o pedido de prioridade tiver sido negado, a decisão deve ser examinada para verificar se faltou documento ou se houve entendimento jurídico contrário.

O Provimento do TRT-15 admite pedido de sequestro em hipóteses excepcionais, como burla à ordem cronológica ou falta de alocação de recursos exigidos. Sequestro, nesse contexto, é uma ordem judicial para retirar recursos das contas públicas e destiná-los ao pagamento. Não é uma medida automática para qualquer demora e precisa ser requerida e juridicamente fundamentada.

11. Acordo direto de precatórios em 2026

O Estado de São Paulo publicou o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, dirigido aos credores da Fazenda estadual, de suas autarquias e de suas fundações públicas. O edital abrange precatórios com ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, desde que o crédito seja certo, líquido e exigível e não possua impedimentos como recurso, impugnação, penhora ou arresto previamente registrado. Como a Fundação CASA está classificada pelo TRT-15 como entidade agrupada com a Fazenda estadual, o acordo é uma possibilidade que deve ser conferida no caso individual e nos sistemas oficiais.

O período para apresentação do requerimento vai de 1º de junho a 30 de setembro de 2026, por meio do Portal de Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. O pedido pode ser apresentado pelo próprio credor ou por advogado com poderes específicos. Entre os documentos exigidos estão identificação pessoal, comprovação da titularidade, prova da superpreferência, quando existente, cópia do ofício requisitório, cálculos e comprovação do trânsito em julgado.

O acordo geral prevê deságio de 40%. Deságio é o desconto aceito pelo credor para receber antecipadamente. Para credores originários com superpreferência, o edital prevê deságio de 20% sobre o saldo restante depois do pagamento integral da parcela superpreferencial. Os honorários destacados possuem tratamento próprio.

A adesão não garante pagamento imediato. Depois do encerramento das inscrições, a Procuradoria-Geral do Estado possui prazo para encaminhar os acordos, que ainda precisam ser validados e homologados. O edital estabelece que os pagamentos observarão a ordem cronológica original entre os precatórios habilitados e estarão limitados aos recursos disponíveis. Se o dinheiro não for suficiente para todos, os acordos posteriores permanecerão aguardando.

12. Como o precatório é atualizado?

A Emenda Constitucional nº 136, de 2025, alterou a atualização dos precatórios estaduais e municipais. Desde agosto de 2025, a regra prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, juntamente com juros simples de 2% ao ano. Se a soma for superior à taxa Selic no período, aplica-se a Selic como limite. O IPCA mede a variação de preços ao consumidor, enquanto a Selic é a taxa básica de juros da economia.

Para períodos anteriores, devem ser observados os critérios então vigentes. Por isso, atualizar um precatório não consiste em aplicar uma única porcentagem sobre o valor antigo. O cálculo pode envolver diferentes índices, juros, data-base, pagamentos parciais e deduções.

O Provimento do TRT-15 exige planilhas analíticas produzidas pelo sistema PJe-Calc, com demonstração dos índices e das operações realizadas. Data-base é a data até a qual o cálculo judicial foi elaborado. Depois dela, passam a ser utilizados os parâmetros próprios dos precatórios.

Entenda a fundo o que mudou em Correção e juros: como o valor do seu precatório é atualizado.

13. O valor recebido pode ter descontos?

O valor indicado no precatório costuma ser bruto, ou seja, anterior às deduções. O valor efetivamente entregue ao beneficiário pode ser menor em razão de:

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Física;
• contribuição previdenciária;
• honorários contratuais;
• honorários destacados pertencentes ao advogado;
• penhoras ou bloqueios;
• pagamento prioritário já realizado;
• acordo com deságio;
• valores anteriormente liberados.

Não existe um percentual único de imposto para todos os precatórios da Fundação CASA. A tributação depende da natureza de cada parcela e da quantidade de meses a que o crédito se refere.

Rendimentos Recebidos Acumuladamente

Os valores trabalhistas referentes a anos anteriores podem ser classificados como Rendimentos Recebidos Acumuladamente, ou RRA. Nessa forma de tributação, considera-se a quantidade de meses a que as verbas correspondem, e não o número de anos que o processo demorou. A Receita Federal informa que os RRA decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho possuem tratamento específico e podem ser tributados exclusivamente na fonte ou, conforme a situação, incluídos no ajuste anual por opção do contribuinte.

Despesas necessárias para o recebimento da ação, inclusive honorários advocatícios pagos pelo contribuinte e não reembolsados, podem ter tratamento dedutível, observadas as regras tributárias e a proporção entre parcelas tributáveis e isentas. É essencial guardar contrato, recibo, informe de rendimentos e memória de cálculo.

Ser idoso não torna automaticamente isento um crédito trabalhista. A isenção por doença grave possui regras específicas e, segundo a Receita Federal, não alcança automaticamente verbas referentes ao período em que a pessoa estava em atividade profissional. Diante de valores elevados ou de parcelas com naturezas diferentes, é recomendável consultar um contador.

14. Documentos que podem ser necessários

É recomendável manter organizados:

• documento oficial com foto;
• Cadastro de Pessoas Físicas;
• comprovante de residência;
• número completo do processo trabalhista;
• número da Requisição de Pagamento;
• certidão de autuação do precatório;
• ofício requisitório;
• memória de cálculo;
• decisão de trânsito em julgado;
• contrato de honorários;
• procuração;
• comprovantes de pagamentos anteriores;
• decisão que reconheceu a prioridade;
• laudo médico, no caso de doença grave;
• documentos relativos à deficiência;
• certidão de óbito e documentos sucessórios, quando o titular faleceu;
• informes de rendimentos e comprovantes fiscais.

15. Falecimento do credor

O falecimento não extingue automaticamente o precatório. Os herdeiros ou sucessores podem pedir a habilitação no processo. Habilitação é o procedimento pelo qual o juiz reconhece quem passa a representar ou receber o crédito da pessoa falecida.

Podem ser exigidos certidão de óbito, documentos dos sucessores, inventário, formal de partilha, escritura pública, decisão judicial ou outros comprovantes. Quando existem vários herdeiros ou divergências familiares, a liberação pode ser suspensa até que a titularidade e a divisão estejam definidas.

No acordo de 2026, os sucessores também podem participar, mas precisam comprovar as providências tomadas para a substituição da parte no processo e comunicar a sucessão ao tribunal que expediu o precatório.

Perguntas frequentes

Conclusão

A Fundação CASA não possui uma data única de pagamento aplicável a todos os credores do TRT-15. Em 2026, seus precatórios permanecem vinculados ao regime especial da Fazenda do Estado de São Paulo, no qual os pagamentos dependem dos aportes estaduais, das superpreferências, da ordem cronológica, dos acordos e da situação de cada processo.

O dado mais importante para o credor não é apenas o ano do orçamento, mas o conjunto formado pelo número da RP, pela posição oficial, pela natureza alimentar, pela prioridade registrada e pela ausência de impedimentos. Pessoas com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência devem confirmar se a superpreferência foi efetivamente deferida e cadastrada. Quem considerar o acordo de 2026 precisa avaliar cuidadosamente o desconto e observar o prazo de inscrição até 30 de setembro de 2026.

Depois da leitura deste guia, a providência mais segura é separar o número do processo e da Requisição de Pagamento, consultar a ordem oficial do TRT-15 e solicitar uma informação atualizada à Assessoria de Precatórios ou ao advogado responsável. Nenhuma promessa particular deve substituir os registros do processo e os canais oficiais do Poder Judiciário.

Fontes consultadas

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3. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Provimento GP-CR nº 006/2025, regulamentação dos precatórios e RPVs. Publicado em 15 de maio de 2025. Consultado em 4 de agosto de 2026. trt15.jus.br/legislacao
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