Precatório e RPV: qual é a diferença?

Júlia Valverde

Entenda o básico · 6 min de leitura

Quando uma pessoa vence uma ação judicial contra um ente público, como a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias ou as fundações públicas, o pagamento da condenação não ocorre da mesma forma que nas ações contra empresas privadas.

Nesses casos, a Constituição Federal estabelece um procedimento específico para que o poder público pague suas dívidas judiciais. Esse pagamento pode acontecer por meio de uma Requisição de Pequeno Valor, conhecida como RPV, ou por meio de um precatório.

Embora os dois tenham a finalidade de garantir o pagamento de um valor reconhecido pela Justiça, existem diferenças importantes entre eles, principalmente em relação ao valor da dívida, ao prazo e à forma de pagamento.

O que é uma RPV (Requisição de Pequeno Valor)?

RPV é uma das formas de pagamento criada pela EC 37/2002, que visa dar mais celeridade aos pagamentos oriundos de sentenças contra a Fazenda Pública. Possuem como limite o valor definido por cada Ente Público, tendo como valor mínimo o maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e valor máximo definido pela Constituição Federal.

As RPV contra todos os Munícipios, contra o Estado do Espírito Santo e contra os Correios, são de competência das respectivas Varas do Trabalho, desde sua expedição até o seu pagamento, enquanto as RPVs Federais da União e suas Autarquias, são de competência da Presidência do Tribunal quanto ao seu pagamento.

A qualquer tempo é possível ao beneficiário de um valor de Precatório, renunciar ao valor excedente visando receber seu crédito antecipadamente via RPV, devendo tal manifestação ser feita diretamente nos autos do processo.

Por fim, pelo seu caráter célere, as RPVs possuem como prazo de pagamento 2 meses, a contar do ofício ao ente devedor.

O que é um precatório?

O precatório é uma das formas de pagamento das dívidas das fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, proveniente de condenação judicial transitada em julgado, inscrita numa relação de compromissos incluídos no orçamento do ano seguinte para pagamento por parte do respectivo ente público devedor.

Diversamente do devedor comum que, uma vez liquidado o crédito do reclamante, tem apenas 48 horas para o pagamento ou nomeação de bens à penhora, a União Federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios, pela regra ordinária, somente pagam em um ano os débitos (precatórios) inscritos até o dia 1 de fevereiro do ano anterior (alteração da EC 136/2025), por trabalharem com orçamento baseado na previsão de receitas. Os pagamentos dos precatórios são feitos obedecendo a ordem cronológica de sua apresentação. Apenas as dívidas das fazendas públicas definidas em leis como de pequeno valor não estão sujeitas a esse expediente.

Qual é a principal diferença entre precatório e RPV?

A principal diferença está no valor da dívida e no prazo de pagamento.

Quando o crédito está dentro do limite da RPV, o pagamento costuma ser mais rápido e deve ocorrer, em regra, em até 60 dias, quando o crédito ultrapassa esse limite, o pagamento acontece por meio de precatório. Nesse caso, o credor precisa aguardar a inclusão do valor no orçamento público e a sua posição na ordem de pagamentos.

Quem define o limite da RPV?

O limite da RPV depende do ente público responsável pelo pagamento. A União possui um limite estabelecido por lei federal. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem definir seus próprios limites por meio de legislação específica, desde que respeitem as regras constitucionais.

Por esse motivo, um mesmo valor pode ser pago por RPV em determinado Município e por precatório em outro.

É possível escolher entre RPV e precatório?

Em algumas situações, o credor pode renunciar à parte do valor que ultrapassa o limite da RPV.

Por exemplo, caso o crédito seja um pouco maior do que o limite permitido, o credor pode abrir mão da diferença para receber o restante por RPV. Essa escolha deve ser analisada com cuidado, pois a renúncia é definitiva, o credor deixa de receber a parte excedente em troca de um pagamento geralmente mais rápido.

A decisão deve considerar o valor envolvido, o tempo estimado para pagamento e a orientação do advogado responsável pelo processo.

Existe prioridade no pagamento de precatórios?

Sim. A Constituição Federal estabelece prioridade para alguns credores, como pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e pessoas com doenças graves, respeitadas as condições e os limites previstos em lei.