Precatório da Fundação CASA: guia completo para quem trabalhou na instituição

Entenda quem pode ter direito, como funciona o pagamento, quais são as prioridades, os documentos necessários, os impostos envolvidos e os cuidados para evitar golpes

Júlia Valverde

Entenda o básico · 28 min de leitura

Introdução

Muitas pessoas que trabalharam na Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, conhecida como Fundação CASA, possuem ou tiveram ações judiciais relacionadas ao vínculo de trabalho. Essas ações podem discutir, por exemplo, diferenças salariais, horas extras, adicionais, verbas reconhecidas judicialmente ou outras obrigações trabalhistas. Quando o trabalhador vence definitivamente o processo e a Fundação CASA é condenada a pagar determinada quantia, o recebimento pode ocorrer por meio de uma Requisição de Pequeno Valor ou de um precatório, conforme o valor da dívida.

O precatório não é um benefício concedido automaticamente a quem trabalhou na Fundação CASA. Ele é uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário depois que existe uma decisão judicial definitiva, isto é, uma decisão contra a qual já não cabe recurso capaz de modificar a condenação. Na linguagem jurídica, essa situação é chamada de trânsito em julgado. Além disso, o valor devido precisa ser calculado, conferido e formalmente requisitado ao órgão público responsável pelo pagamento.

Compreender esse procedimento é especialmente importante porque o pagamento de uma dívida pública não funciona da mesma maneira que uma cobrança feita contra uma empresa privada. A Fundação CASA integra a Administração Pública do Estado de São Paulo, e seus débitos judiciais estão sujeitos às regras constitucionais aplicáveis às Fazendas Públicas, às fundações públicas e às demais entidades abrangidas pelo sistema de precatórios. A instituição recebeu sua atual denominação em 2006, quando a antiga Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, FEBEM-SP, passou a se chamar Fundação CASA-SP.

Este guia apresenta as principais informações que um trabalhador, ex-empregado, aposentado ou herdeiro precisa conhecer. As regras descritas estão atualizadas até 4 de agosto de 2026, mas determinados procedimentos podem variar conforme o tribunal responsável, a natureza do vínculo, a data do processo, o valor da condenação e a situação individual do credor.

1. O que é um precatório da Fundação CASA?

O precatório é uma requisição formal enviada pelo Poder Judiciário para que um ente público pague uma dívida reconhecida definitivamente em processo judicial. Em termos simples, depois que a pessoa ganha a ação, o juiz não determina que um oficial de Justiça retire imediatamente o dinheiro da conta do órgão público. Em vez disso, a dívida entra em um sistema organizado de pagamentos, de acordo com regras previstas principalmente no artigo 100 da Constituição Federal e na Resolução nº 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça.

No caso de uma pessoa que trabalhou na Fundação CASA, o precatório pode surgir depois de uma condenação relacionada ao vínculo profissional. Entretanto, é necessário observar exatamente quem aparece como devedor na requisição. Dependendo do processo, o documento pode indicar a própria Fundação CASA, a Fazenda do Estado de São Paulo ou outra entidade responsável pela obrigação. É esse dado formal, registrado no processo e no ofício requisitório, que define quem deve pagar.

A Constituição classifica como alimentares, entre outros, os créditos decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez e responsabilidades decorrentes de relações de trabalho. O termo alimentar não significa que o dinheiro precisa ser usado exclusivamente para comprar alimentos. Significa que a verba está ligada à manutenção da vida e do sustento da pessoa, razão pela qual recebe tratamento prioritário em relação aos precatórios comuns.

2. Quem pode ter direito?

Pode ter direito ao recebimento a pessoa cujo nome esteja formalmente indicado como beneficiário de uma decisão judicial contra a Fundação CASA ou contra o ente público responsável pela dívida. Isso pode incluir empregados atuais, ex-empregados, aposentados e, em algumas situações, sucessores de uma pessoa falecida.

Algumas ações são individuais, propostas apenas por um trabalhador. Outras podem ser coletivas, apresentadas por sindicato, associação ou outro legitimado. Nas ações coletivas, nem sempre todos os antigos trabalhadores recebem automaticamente. Pode ser necessário demonstrar que a pessoa faz parte do grupo beneficiado pela decisão e, em certos casos, iniciar uma fase individual de liquidação ou execução. Liquidação é a etapa em que se calcula quanto cada pessoa tem efetivamente a receber. Execução é a fase em que se busca o cumprimento da condenação.

A Justiça do Trabalho é normalmente responsável por julgar questões decorrentes de vínculos submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Entretanto, a competência pode mudar quando a discussão envolver vínculo estatutário, período submetido a outro regime jurídico ou matéria que não seja trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região já reconheceu, em caso envolvendo trabalhadora da Fundação CASA, a competência trabalhista para examinar pedidos referentes ao período em que o vínculo era celetista. Isso demonstra que o regime jurídico e o período discutido precisam ser analisados em cada processo.

Também podem receber os herdeiros do credor que faleceu antes do levantamento do dinheiro. Porém, a transferência não ocorre apenas com a apresentação informal da certidão de óbito ao banco. É necessário pedir a habilitação dos sucessores, isto é, o reconhecimento judicial das pessoas autorizadas a ocupar a posição do falecido no processo. O pedido costuma ser apresentado no juízo onde tramita a execução e pode exigir documentos relacionados ao inventário, à partilha ou à condição de herdeiro. A documentação exata varia conforme o processo e a decisão do juiz.

3. Que tipos de processos podem gerar esse pagamento?

Um precatório pode ser expedido quando uma decisão judicial condena o ente público ao pagamento de uma quantia superior ao limite legal da Requisição de Pequeno Valor. No contexto de relações profissionais, uma ação pode discutir, entre outros assuntos:

• diferenças de salários ou vencimentos;
• horas extras e reflexos em outras verbas;
• adicionais de insalubridade, periculosidade ou trabalho noturno, quando reconhecidos;
• gratificações, vantagens ou reajustes previstos em lei ou norma aplicável;
• indenizações reconhecidas judicialmente;
• verbas decorrentes de decisões em ações coletivas;
• diferenças de aposentadoria ou pensão, conforme a responsabilidade do devedor;
• valores não pagos durante o contrato ou após seu encerramento.

Essa relação apresenta apenas exemplos de matérias que podem ser discutidas. Ela não significa que todos os trabalhadores da Fundação CASA tenham automaticamente direito a essas parcelas. Cada direito depende do cargo, do regime de contratação, do período trabalhado, das provas existentes, das normas vigentes e do resultado do processo judicial.

Prazo para ajuizar uma ação trabalhista

Nas relações de trabalho submetidas à regra geral do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a pessoa normalmente pode reclamar créditos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, desde que procure a Justiça em até dois anos depois do encerramento do contrato. Esse prazo é conhecido como prescrição: depois de determinado período, o direito de exigir judicialmente certas parcelas pode ser perdido.

Por exemplo, se um contrato terminou, a regra geral determina que a ação seja proposta dentro dos dois anos seguintes. Mesmo dentro desse prazo, normalmente são alcançadas apenas as parcelas dos cinco anos anteriores à data em que a ação foi ajuizada. Existem exceções e discussões específicas, por isso uma pessoa que ainda não possui processo deve buscar orientação jurídica sem demora.

Esse prazo não deve ser confundido com o tempo de pagamento de um precatório já expedido. A prescrição mencionada acima está relacionada principalmente ao momento de procurar a Justiça para reconhecer o direito.

4. Qual é a diferença entre RPV e precatório?

A Requisição de Pequeno Valor, conhecida pela sigla RPV, é utilizada quando a condenação fica dentro do limite considerado de pequeno valor pela legislação aplicável ao devedor. O precatório é utilizado quando o crédito ultrapassa esse limite.

Para as obrigações do Estado de São Paulo, suas autarquias e fundações, a Lei Estadual nº 17.205, de 2019, fixou o limite em 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, as UFESPs, considerando o valor da UFESP na data da liquidação da conta. A UFESP é uma unidade atualizada anualmente pelo Estado e utilizada como referência para diferentes valores legais.

Em 2026, cada UFESP corresponde a R$ 38,42, conforme comunicado oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Assim, para uma conta liquidada em 2026, o limite corresponde a aproximadamente:

Esse valor é apenas a conversão do limite legal para 2026. Se a conta tiver sido liquidada em outro ano, deverá ser utilizado o valor da UFESP aplicável naquele momento.

Quando o crédito ultrapassa o limite, a regra é a expedição de precatório. A lei permite que o credor renuncie à parte excedente para receber por RPV. Renunciar ao excedente significa abrir mão definitivamente do valor que ultrapassa o limite. Essa decisão é irrevogável e irretratável segundo a legislação paulista, razão pela qual não deve ser tomada sem a comparação cuidadosa entre o valor perdido e a possível vantagem de receber pelo procedimento de pequeno valor.

5. Como o procedimento funciona na prática?

Embora alguns detalhes variem conforme o tribunal, o caminho geral costuma seguir as etapas abaixo.

A Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça determina que a requisição contenha informações como o número do processo, os nomes e os números de Cadastro de Pessoas Físicas, o CPF, dos beneficiários, a natureza do crédito, o valor, a data-base do cálculo, os dados sobre contribuições e o número de meses relacionado aos rendimentos recebidos acumuladamente. Esses elementos são importantes tanto para o controle do pagamento quanto para a correta tributação.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, o Departamento de Precatórios e Cálculos, o DEPRE, organiza listas e administra pagamentos de precatórios estaduais e municipais sob sua responsabilidade. Depois que o valor é disponibilizado, o dinheiro é vinculado ao processo de origem, e a liberação ao credor depende de providência judicial no processo correspondente.

Quando o precatório se origina na Justiça do Trabalho, podem participar do procedimento o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e, em determinadas etapas de administração de recursos estaduais, o Tribunal de Justiça de São Paulo. Há acordo de cooperação entre esses tribunais para organizar a distribuição de recursos, mas cada corte mantém o controle das requisições e da ordem correspondente às suas listas.

6. Qual tribunal deve ser consultado?

O primeiro passo é identificar onde tramitou o processo que reconheceu o direito. O número do processo normalmente permite identificar o tribunal.

Em termos gerais:

• processos trabalhistas da capital, da região metropolitana de São Paulo e de parte da Baixada Santista costumam tramitar no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;
• processos trabalhistas de Campinas e de grande parte do interior paulista costumam tramitar no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;
• processos de natureza não trabalhista podem tramitar no Tribunal de Justiça de São Paulo;
• determinadas questões podem chegar a tribunais superiores, mas o pagamento normalmente continua ligado ao juízo e ao tribunal responsáveis pela execução.

O credor deve consultar o mesmo tribunal que consta no número do processo ou no documento de expedição do precatório. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região mantêm páginas oficiais com listas cronológicas, relações de preferências, pagamentos e informações sobre precatórios e RPVs.

7. O que significa a prioridade de um precatório alimentar?

Os créditos alimentares, como os decorrentes de relações de trabalho, têm preferência sobre os precatórios comuns. Dentro dos próprios créditos alimentares, a Constituição prevê uma prioridade especial, frequentemente chamada de superpreferência ou superprioridade, para determinados credores.

Podem solicitar essa prioridade especial:

• pessoas com 60 anos ou mais;
• pessoas com doença grave reconhecida para essa finalidade;
• pessoas com deficiência, na forma da legislação aplicável.

A prioridade não significa necessariamente o pagamento imediato de todo o precatório. A regra constitucional geral assegura o adiantamento de uma parcela limitada a até três vezes o valor da RPV aplicável ao devedor. O restante do crédito continua aguardando pagamento na ordem correspondente.

Entretanto, o cálculo final da parcela prioritária deve ser feito pelo tribunal, considerando a data da liquidação, o valor atualizado do crédito, as deduções e a situação jurídica do devedor.

Algumas normas de tribunais tratam de limites diferenciados quando o devedor está classificado em regime especial. O Provimento GP-CR nº 006, de 2025, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por exemplo, menciona limite de até cinco vezes a RPV para devedores enquadrados naquele regime, o que equivaleria, com a UFESP de 2026, a aproximadamente R$ 84.565,27. Como a Emenda Constitucional nº 136, de 2025, modificou de forma relevante o regime de pagamento de estados e municípios, a classificação atual do devedor e o limite efetivamente aplicado devem ser confirmados diretamente no tribunal responsável pelo precatório.

Como solicitar a prioridade

A prioridade precisa ser formalmente solicitada quando ainda não tiver sido reconhecida. O pedido deve ser apresentado no processo ou no sistema indicado pelo tribunal e acompanhado dos documentos comprobatórios.

No caso da idade, normalmente são utilizados documento de identidade, CPF e certidão de nascimento, se necessária. Para doença grave, pode ser exigido laudo ou relatório médico com diagnóstico, identificação do profissional, assinatura, registro no conselho de classe e informações suficientes para demonstrar a condição. Para deficiência, podem ser necessários laudos e outros documentos que permitam seu enquadramento legal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região prevê a apresentação do requerimento perante o juízo da execução, com identificação do beneficiário, CPF, data de nascimento e motivo da prioridade. A outra parte pode ser ouvida antes da decisão.

8. Quanto tempo pode demorar?

Não existe um prazo único e seguro que permita afirmar a data exata de pagamento de todos os precatórios da Fundação CASA. A espera depende de fatores como:

• data em que o precatório foi apresentado;
• posição na ordem cronológica;
• natureza alimentar ou comum;
• reconhecimento de superprioridade;
• disponibilidade financeira;
• limite anual de pagamentos aplicável ao Estado;
• existência de erros cadastrais ou pendências processuais;
• bloqueios, penhoras, inventários ou discussões sobre titularidade;
• opção por acordo oficial, quando disponível.

A Emenda Constitucional nº 136, promulgada em 9 de setembro de 2025, alterou profundamente as regras aplicáveis aos precatórios de estados, Distrito Federal e municípios. Entre outras mudanças, antecipou para 1º de fevereiro a data constitucional de apresentação relacionada à inclusão orçamentária e substituiu o antigo prazo geral associado ao regime especial por limites anuais calculados de acordo com a Receita Corrente Líquida, a RCL, do ente devedor. A RCL representa, em termos simplificados, o conjunto de receitas públicas correntes depois das deduções previstas em lei.

Conforme as regras atuais, os limites de pagamento podem variar entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida, de acordo com o tamanho do estoque de precatórios em relação à receita do ente. Na prática, isso significa que o simples fato de um precatório ter sido incluído em determinado orçamento não permite garantir que ele será integralmente pago até uma data específica, especialmente quando existe grande quantidade de créditos anteriores.

Assim, afirmações como "o precatório será pago com certeza no próximo ano" ou "o dinheiro será liberado em determinada semana" somente devem ser aceitas quando estiverem apoiadas em decisão, comunicado ou movimentação oficial do processo.

9. Como o valor é atualizado?

O valor indicado no processo não permanece necessariamente igual até o pagamento. Sobre a dívida podem incidir atualização monetária e juros, conforme as regras vigentes em cada período.

Depois da Emenda Constitucional nº 136, de 2025, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 207, de 2025, com orientações para a atualização dos precatórios. Para requisições estaduais, distritais e municipais, a partir de agosto de 2025, o provimento prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, sobre o principal acrescido dos juros, juntamente com juros simples de 2% ao ano sobre o principal. Se a soma desses componentes superar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a Selic, deve ser observado o limite correspondente à Selic.

O IPCA é um índice que acompanha a variação média dos preços ao consumidor e é utilizado para preservar o poder de compra do dinheiro. A Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira. As contas anteriores a agosto de 2025 devem respeitar os critérios que vigoravam em seus respectivos períodos até julho de 2025, com aplicação das novas regras a partir do marco definido pelo Conselho Nacional de Justiça.

O cálculo final pode ser complexo porque envolve diferentes períodos, índices, juros, contribuições, imposto de renda e pagamentos parciais. Por essa razão, é recomendável solicitar a memória de cálculo atualizada. Memória de cálculo é o documento que apresenta, de forma detalhada, o valor original, os índices aplicados, os juros, as deduções e o resultado final.

Para entender a fundo o que mudou com a EC 136, leia Correção e juros: como o valor do seu precatório é atualizado.

10. O valor divulgado é bruto ou líquido?

O valor bruto é o total calculado antes das deduções. O valor líquido é o que efetivamente fica disponível ao beneficiário depois dos descontos aplicáveis. A diferença pode incluir:

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o IRPF;
• contribuição previdenciária, quando devida;
• honorários contratuais do advogado;
• honorários pertencentes a outro profissional;
• penhoras ou bloqueios determinados judicialmente;
• compensações ou retenções previstas em lei;
• valores já pagos anteriormente, inclusive por prioridade.

Não existe um percentual único de desconto aplicável a todos os precatórios da Fundação CASA. A tributação depende da natureza das parcelas. Algumas verbas podem ser tributáveis, outras isentas e outras sujeitas a tratamento diferente.

Rendimentos Recebidos Acumuladamente

Valores relativos a vários meses ou anos anteriores podem ser classificados como Rendimentos Recebidos Acumuladamente, o RRA. Esse regime procura evitar que todo o valor seja tratado como se tivesse sido obtido em apenas um mês. A Receita Federal considera, entre outros elementos, a natureza do rendimento e a quantidade de meses a que ele se refere.

É importante não confundir a quantidade de meses do RRA com o tempo total de duração do processo. O número correto costuma ser informado na decisão, no cálculo ou na requisição judicial e representa os meses aos quais as verbas se referem.

A Receita Federal informa que contribuições previdenciárias e despesas necessárias para o recebimento do crédito, como honorários advocatícios pagos e não reembolsados, podem ter tratamento dedutível, observadas as regras e a proporção entre rendimentos tributáveis e isentos. Os comprovantes precisam ser guardados.

11. Documentos que podem ser necessários

A documentação varia conforme a fase do processo, mas é recomendável manter organizados:

• documento de identidade;
• Cadastro de Pessoas Físicas, o CPF;
• comprovante de residência atualizado;
• número completo do processo;
• cópia do ofício requisitório ou do documento do precatório;
• decisão que reconheceu o direito, quando disponível;
• memória de cálculo atualizada;
• contrato de honorários advocatícios;
• procuração concedida ao advogado;
• comprovantes de pagamentos anteriores;
• informes de rendimentos e retenções;
• dados bancários, quando solicitados por canal judicial confirmado;
• documentos médicos, no pedido de prioridade por doença;
• documentos que comprovem deficiência;
• certidão de óbito, inventário, partilha ou decisão sucessória, no caso de herdeiros.

O credor também deve manter cópias de tudo o que assinar. Contratos, procurações e termos de cessão devem ser lidos integralmente, inclusive as cláusulas sobre honorários, desconto, exclusividade, penalidades, impostos e responsabilidade por despesas.

12. Como consultar o precatório de forma oficial

A consulta deve começar pelo número do processo. Em seguida, é necessário identificar o tribunal de origem e acessar seu endereço oficial. O credor pode verificar:

1. se o processo realmente existe;
2. se o nome e o CPF do beneficiário estão corretos;
3. quem aparece como devedor;
4. se foi expedida RPV ou precatório;
5. o número da requisição;
6. a data de apresentação;
7. a natureza alimentar ou comum;
8. a posição na lista;
9. a existência de prioridade;
10. pagamentos parciais ou depósitos;
11. pendências ou decisões recentes;
12. o juízo responsável pela liberação.

As páginas oficiais de precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região disponibilizam consultas, relações cronológicas, comunicados e informações sobre pagamentos.

Alguns processos possuem restrição de acesso ou não exibem todas as informações ao público. Nessa situação, o beneficiário pode procurar seu advogado, a vara de origem ou o setor de precatórios do tribunal. Ao solicitar esclarecimentos, é útil pedir por escrito:

• cópia da requisição;
• posição atual do crédito;
• data-base e valor atualizado;
• confirmação de pagamentos anteriores;
• informação sobre prioridade;
• previsão apenas quando oficialmente disponível;
• indicação de eventuais pendências.

Veja o passo a passo com as telas do tribunal em Como consultar seu precatório no TRT-15 pelo CPF.

13. O que fazer quando houver erro ou atraso?

Um erro no nome, CPF, valor, data de nascimento, natureza do crédito ou identificação do beneficiário pode impedir ou atrasar o pagamento. A providência correta depende do tipo de erro e da fase em que o processo se encontra.

Em muitos casos, o pedido de correção deve ser apresentado ao juízo da execução, que é o órgão onde ocorreu a apuração do valor. Em outros, o tribunal responsável pelo precatório poderá indicar um procedimento próprio. O interessado não deve simplesmente criar um novo cadastro ou enviar dados por mensagem a uma pessoa que afirma trabalhar no tribunal.

Quando o crédito parece estar atrasado, é necessário verificar se:

• existe precatório realmente expedido;
• a requisição foi aceita e registrada;
• o crédito está na lista correta;
• houve reconhecimento da prioridade;
• há recursos disponíveis;
• existe depósito vinculado ao processo;
• o beneficiário possui pendência documental;
• há bloqueio, penhora, cessão ou discussão sucessória;
• o processo aguarda decisão do juízo de origem.

A demora, isoladamente, não comprova que ocorreu ilegalidade. Porém, falta de movimentação, erro cadastral ou descumprimento da ordem pode justificar uma petição judicial. Nessas situações, é recomendável solicitar análise do advogado responsável ou de outro profissional com acesso integral aos autos.

14. O que acontece quando o credor falece?

O falecimento não elimina automaticamente o crédito. Os sucessores podem pedir habilitação no processo e, depois de reconhecidos, prosseguir com o recebimento.

O juiz pode solicitar, conforme o caso:

• certidão de óbito;
• documentos pessoais dos herdeiros;
• certidão de casamento ou documentos de parentesco;
• inventário;
• escritura pública de inventário e partilha;
• formal de partilha;
• decisão judicial que indique os sucessores;
• procurações;
• informações sobre dependentes ou espólio.

Espólio é o conjunto de bens, direitos e dívidas deixados pela pessoa falecida, representado durante o inventário. A divisão do precatório dependerá da sucessão reconhecida judicialmente, e não apenas de um acordo informal entre familiares.

Quando ainda não existe inventário ou quando há divergência entre herdeiros, a liberação pode demorar mais. Um advogado especializado em sucessões pode ser necessário para organizar os documentos e evitar pedidos incompatíveis entre si.

15. É possível fazer acordo para receber antes?

O Estado de São Paulo pode abrir editais de acordo direto para pagamento de precatórios. Nesses programas, o credor aceita receber com desconto em troca da possibilidade de antecipar o pagamento, conforme critérios e disponibilidade financeira definidos oficialmente.

Em 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou edital estadual de acordo direto, e a Procuradoria-Geral do Estado regulamentou os procedimentos por meio da Resolução PGE nº 15, de 2026. As condições concretas, o período de adesão, a ordem, os documentos e o percentual de desconto devem ser verificados no edital vigente.

O desconto aplicado em uma antecipação é chamado de deságio. Por exemplo, se uma proposta prevê pagamento de R$ 70 mil por um crédito atualizado de R$ 100 mil, o deságio econômico é de R$ 30 mil, antes de considerar impostos, honorários e outros encargos.

Antes de aderir, o credor deve comparar:

• valor atualizado do precatório;
• valor líquido oferecido;
• percentual efetivo do desconto;
• honorários contratuais;
• imposto estimado;
• pagamentos prioritários já recebidos;
• prazo e segurança da operação;
• possibilidade de permanência na fila;
• regras para desistência;
• existência de débitos ou bloqueios.

16. É possível vender o precatório a uma empresa?

A Constituição permite a cessão de créditos de precatório. Cessão significa transferir, mediante contrato, o direito de receber para outra pessoa ou empresa. Geralmente, o comprador paga uma quantia menor de forma antecipada e passa a aguardar o pagamento pelo poder público.

A cessão não depende da autorização do devedor, mas precisa ser comunicada ao tribunal e ao ente público para produzir efeitos no processo. Além disso, a preferência pessoal relacionada à idade, doença grave ou deficiência não é transferida ao comprador.

A venda pode ser legítima, mas exige cautela. O credor deve saber exatamente:

• quanto vale o crédito atualizado;
• quanto já recebeu;
• quanto será pago pela empresa;
• qual é o deságio;
• quem arca com impostos;
• quem paga os honorários;
• quando o dinheiro será entregue;
• se existe cláusula que transfere outros direitos;
• se a operação depende de aprovação ou registro;
• o que acontece se o valor final for diferente do previsto.

É recomendável comparar mais de uma proposta e solicitar que um advogado independente analise o contrato. O profissional que avalia o documento deve, preferencialmente, não possuir interesse financeiro na empresa compradora.

17. Cuidado com golpes envolvendo precatórios

Golpistas podem utilizar informações verdadeiras retiradas de processos públicos, como nome do credor, número da ação, nome do advogado e valor aproximado. Isso torna a abordagem convincente, mas não significa que o contato seja legítimo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região alerta que a Justiça não solicita depósito, boleto, transferência ou Pix para liberar precatório. Também não existe pagamento antecipado fora da ordem por meio de taxa enviada a um suposto servidor, advogado ou intermediário.

Sinais de alerta

Desconfie quando alguém:

• promete liberação imediata ou em poucos dias;
• afirma que o dinheiro será perdido se uma taxa não for paga no mesmo dia;
• solicita Pix para "custas", "certidão", "imposto", "alvará" ou "desbloqueio";
• envia boleto em nome de pessoa física;
• pede senha bancária, código de autenticação ou token;
• solicita foto completa do cartão;
• pede código recebido por mensagem no celular;
• utiliza número diferente do contato conhecido do advogado;
• impede que o credor confirme a informação no tribunal;
• pressiona para assinatura imediata de contrato;
• oferece vantagem muito superior às condições normais sem documentação.

Dados que nunca devem ser enviados sem confirmação rigorosa

Nunca envie por mensagem comum:

• senha de banco;
• senha do portal do governo;
• token de segurança;
• código recebido por SMS ou aplicativo;
• número completo do cartão com código de segurança;
• foto do cartão bancário;
• acesso remoto ao celular ou computador;
• pagamento por Pix para "liberar" o processo.

Documentos pessoais, comprovantes e dados bancários podem ser necessários em procedimentos verdadeiros, mas só devem ser fornecidos depois da confirmação do canal, da identidade do solicitante e da finalidade. O ideal é utilizar o sistema oficial do tribunal, atendimento presencial, peticionamento realizado pelo advogado ou outro meio formal previamente confirmado.

Como verificar um contato

18. Quando procurar ajuda profissional

A orientação profissional é especialmente recomendável quando:

• a pessoa ainda não entrou com ação e existe risco de prescrição;
• não sabe se está incluída em processo coletivo;
• o cálculo parece incorreto;
• houve pagamento parcial sem explicação;
• o pedido de prioridade foi negado;
• existem honorários ou descontos não compreendidos;
• o titular faleceu;
• há disputa entre herdeiros;
• foi apresentada proposta de venda;
• existe edital de acordo direto;
• o crédito reúne parcelas tributáveis e isentas;
• o processo está sem movimentação ou apresenta erro de cadastro;
• alguém solicita dinheiro para liberar o pagamento.

Um advogado pode analisar o processo, os cálculos e os contratos. Um contador pode auxiliar na tributação e na declaração do Imposto de Renda. Quem não possui recursos para contratar profissional pode procurar a Defensoria Pública ou os canais de assistência jurídica existentes, observados os critérios de atendimento e a competência de cada instituição.

Não é necessário contratar um novo advogado apenas porque alguém afirma possuir "acesso especial" ao tribunal. Quando já existe profissional constituído no processo, o beneficiário deve primeiro solicitar explicações, cópia do contrato, cálculo atualizado e prestação de contas.

19. Exemplo prático

Imagine um ex-empregado da Fundação CASA chamado Antônio, com 67 anos. Ele venceu definitivamente uma ação e o valor apurado, já atualizado na data da liquidação, foi de R$ 120 mil. Como o crédito ultrapassa o limite aproximado da RPV paulista para 2026, o pagamento não seria feito integralmente por RPV, mas por precatório, salvo uma renúncia válida ao excedente, o que, nesse exemplo, representaria abrir mão de parte muito significativa do crédito.

Por ter mais de 60 anos, Antônio pode solicitar a superprioridade. Se for aplicado o limite constitucional geral de três vezes a RPV, poderá existir o pagamento antecipado de até aproximadamente R$ 50.739,16, sujeito à conferência do tribunal, às deduções e à disponibilidade. O saldo continuará na fila do precatório.

Se Antônio já tiver recebido R$ 45 mil como prioridade, isso não significa que ainda receberá outra parcela integral de R$ 50.739,16 ao apresentar novo fundamento. O tribunal considerará os pagamentos anteriores e as normas aplicáveis para evitar duplicidade da superpreferência.

Antes do levantamento, o valor ainda poderá sofrer retenção de imposto, contribuição previdenciária e honorários. Portanto, o crédito bruto de R$ 120 mil não corresponde necessariamente ao valor líquido depositado na conta do beneficiário.

Este exemplo é apenas ilustrativo. O cálculo verdadeiro deve ser obtido no processo.

Perguntas frequentes