Orçamento do Estado de São Paulo e os precatórios: o que muda para a fila do TRT-15?

Júlia Valverde

Notícias e prazos · 9 min de leitura

O pagamento de precatórios depende diretamente do orçamento público. Sempre que um novo orçamento anual é elaborado, surgem dúvidas entre os credores sobre a possibilidade de aceleração da fila, aumento dos pagamentos ou mudanças no cronograma de quitação. No Estado de São Paulo, essa relação é ainda mais relevante porque o ente estadual possui uma das maiores dívidas de precatórios do país e concentra milhares de credores da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho.

Para quem possui um precatório expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região contra o Estado de São Paulo ou alguma entidade estadual, compreender como funciona a inclusão dessas dívidas no orçamento ajuda a criar expectativas mais realistas sobre os pagamentos.

Como o orçamento influencia o pagamento dos precatórios?

Os precatórios não são pagos imediatamente após sua expedição.

Após o encerramento definitivo do processo judicial e a expedição do precatório, a dívida precisa ser incluída no orçamento público do ente devedor. Somente depois da previsão orçamentária é que o governo realiza os depósitos destinados ao pagamento dessas condenações judiciais.

Essa sistemática decorre do artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece o regime constitucional dos precatórios, bem como das alterações promovidas pelas diversas Emendas Constitucionais que disciplinaram o tema ao longo dos últimos anos.

Na prática, isso significa que:

• o orçamento define quanto será destinado aos pagamentos naquele exercício financeiro;
• quanto maior o volume de recursos efetivamente disponibilizado, maior tende a ser a capacidade de redução da fila;
• quando o orçamento é insuficiente para acompanhar o crescimento da dívida, novos precatórios entram mais rapidamente do que os antigos são pagos.

O orçamento não altera automaticamente a posição do credor na fila

Existe uma ideia bastante comum de que um orçamento maior faz todos os credores subirem rapidamente na fila. Na realidade, isso não acontece.

A fila respeita:

• natureza alimentar ou comum;
• prioridades constitucionais, para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave, quando preenchidos os requisitos legais;
• acordos eventualmente celebrados nos termos da legislação aplicável;
• demais regras constitucionais e regulamentares.

Assim, um aumento dos recursos pode acelerar os pagamentos, mas não modifica a ordem jurídica da fila.

O que mudou recentemente no Estado de São Paulo?

Nos últimos anos, São Paulo vem adotando diversas medidas para reduzir o estoque de precatórios. Entre elas estão:

• realização periódica de acordos diretos com deságio;
• regulamentação dos procedimentos para acordos;
• continuidade dos pagamentos prioritários;
• planejamento anual dos recursos destinados ao regime constitucional de precatórios.

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, o Estado também atualizou sua regulamentação para disciplinar os acordos diretos e outros mecanismos previstos na Constituição, por meio do Decreto Estadual nº 70.432/2026 e da Resolução PGE nº 15/2026. Essas normas estabeleceram regras para antecipação mediante desconto e para compensação de determinados débitos com créditos de precatórios.

E o que isso representa para quem possui precatório no TRT-15?

É importante compreender que o TRT-15 administra os precatórios de sua competência, mas os pagamentos dependem da disponibilidade financeira do ente público devedor. Quando o Estado de São Paulo realiza os depósitos previstos no orçamento, o Tribunal procede aos pagamentos observando a legislação aplicável e a ordem cronológica.

Por isso, embora o orçamento seja elaborado pelo Estado, seus efeitos alcançam diretamente os credores cujos precatórios são administrados pelo TRT-15.

O próprio Tribunal mantém uma área específica para consulta de precatórios, editais de acordos, classificações e demais informações relacionadas aos pagamentos.

O aumento do orçamento significa pagamento imediato?

Não. Mesmo quando há incremento dos recursos destinados aos precatórios, diversos fatores influenciam o tempo de espera:

• quantidade de precatórios pendentes;
• valor individual de cada crédito;
• entrada de novos precatórios todos os anos;
• prioridades legais;
• cronograma de depósitos realizado pelo ente público;
• existência de acordos diretos.

Em outras palavras, um orçamento maior melhora a capacidade de pagamento, mas não elimina automaticamente a fila existente.

Como está a situação do TRT-15?

Dados divulgados pelo próprio Tribunal mostram que houve continuidade nos pagamentos realizados.

O número de ativos considera inclusive aqueles destinados a exercícios orçamentários futuros. Esses dados demonstram que, embora os pagamentos ocorram continuamente, o estoque de precatórios permanece elevado.

Isso explica por que o orçamento anual é tão relevante: ele influencia diretamente a velocidade com que esse estoque pode ser reduzido.

Como saber se o seu precatório entrou no orçamento?

Cada tribunal possui mecanismos próprios de consulta. No Estado de São Paulo, é possível acompanhar:

• inclusão do precatório no orçamento;
• mapas orçamentários de credores;
• classificação para pagamento;
• editais de acordos;
• situação processual do precatório.

O Tribunal de Justiça de São Paulo publica periodicamente os Mapas Orçamentários de Credores contendo as entidades devedoras cujos precatórios foram inseridos no orçamento anual. Embora o TRT-15 possua sistema próprio para seus precatórios trabalhistas, essas publicações ajudam a compreender a dinâmica orçamentária do Estado.

Veja o passo a passo para consultar sua posição na lista do TRT-15.

Vale a pena acompanhar a Lei Orçamentária todos os anos?

Sim. A Lei Orçamentária Anual permite verificar quanto o Estado pretende destinar ao pagamento de precatórios naquele exercício.

Entretanto, é importante interpretar esses números com cautela. Um aumento da dotação orçamentária não significa que todos os credores receberão rapidamente, assim como uma redução não implica paralisação completa dos pagamentos. O impacto depende do volume total da dívida, da arrecadação pública, dos depósitos efetivamente realizados e da quantidade de precatórios incluídos na fila.

Por esse motivo, especialistas costumam analisar o orçamento juntamente com os dados divulgados pelos tribunais, que demonstram a evolução dos pagamentos, o estoque de precatórios e a posição dos credores na ordem cronológica.