De pai para filho: quando o precatório vira herança e como resolver

O falecimento do titular não faz o crédito desaparecer, mas os herdeiros precisam regularizar a situação no processo antes de receber

Júlia Valverde

Histórias reais · 9 min de leitura

Quando uma pessoa falece deixando um precatório, o direito ao dinheiro não é perdido. O crédito passa a fazer parte da herança e pode ser recebido pelos herdeiros, como filhos, cônjuge ou outros sucessores reconhecidos pela lei.

No entanto, o pagamento não é transferido automaticamente para a conta dos familiares. É necessário informar o falecimento à Justiça e comprovar quem são os herdeiros e qual parte do precatório pertence a cada um.

O precatório continua existindo

Mesmo que o titular faleça durante a espera, o precatório permanece válido e mantém sua posição na fila. Quando ele já foi expedido, normalmente não é criado um novo precatório. O que muda é o nome das pessoas autorizadas a receber.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, cabe ao juízo da execução, isto é, ao juiz responsável pelo processo que originou o precatório, reconhecer os sucessores e comunicar a alteração ao tribunal.

Como os herdeiros podem receber?

Os herdeiros precisam apresentar um pedido de habilitação, que é o procedimento usado para substituir a pessoa falecida por seus sucessores dentro do processo.

O Código de Processo Civil determina que a habilitação ocorre quando os interessados precisam suceder uma das partes que faleceu. Depois que o juiz aceita o pedido, o processo pode continuar normalmente.

Documentos que podem ser necessários

A lista pode variar conforme o processo, mas geralmente são solicitados:

• certidão de óbito do titular;
• documentos pessoais dos herdeiros;
• certidões que comprovem o parentesco;
• inventário judicial ou escritura pública de inventário;
• formal ou plano de partilha;
• procuração para o advogado;
• comprovantes relacionados ao imposto sobre a herança, quando devido.

A partilha é o documento que mostra qual parte da herança pertence a cada sucessor. Se existem três filhos, por exemplo, o juiz precisa saber qual porcentagem do precatório caberá a cada um.

E se o precatório ainda não tinha sido expedido?

Quando o titular falece antes da expedição, a requisição pode ser emitida em nome do espólio, representado pelo inventariante, ou individualmente para cada herdeiro, caso a sucessão já esteja definida.

A prioridade do falecido passa para os filhos?

A prioridade especial por idade, doença grave ou deficiência não é simplesmente transferida como se fosse um bem.

De acordo com entendimento do Conselho Nacional de Justiça, cada precatório pode receber somente uma parcela superpreferencial. Se o titular já recebeu essa antecipação em vida, os herdeiros não podem pedir uma nova parcela prioritária sobre o mesmo precatório, mesmo que também sejam idosos ou tenham doença grave.

Entenda a preferência de idoso e a parcela superpreferencial →

Exemplo prático

Imagine que um pai possuía um precatório e faleceu deixando dois filhos. O dinheiro não será dividido automaticamente pelo banco ou pelo tribunal.

Os filhos deverão comprovar a condição de herdeiros, apresentar os documentos da sucessão e pedir a habilitação no processo. Depois que o juiz reconhecer que cada um possui direito à metade, o tribunal poderá atualizar o cadastro para que o pagamento seja feito corretamente.

Quando procurar ajuda profissional

É recomendável procurar um advogado quando:

• o titular do precatório faleceu;
• ainda não foi feito o inventário;
• existem vários herdeiros;
• há discussão sobre a divisão;
• o dinheiro já foi depositado, mas não foi liberado;
• existem erros nos nomes ou documentos;
• um dos familiares deseja vender sua parte.

O advogado deverá verificar se o pedido será feito no processo de origem, no inventário ou em ambos, conforme a situação.

Conclusão

O precatório pode passar de pai para filho, mas o recebimento depende da regularização dos herdeiros perante a Justiça. A primeira providência deve ser localizar o processo, reunir a certidão de óbito e os documentos da família e verificar se já existe inventário.

Quanto antes a sucessão for comunicada, menor é o risco de o pagamento ficar parado por falta de documentação. O crédito não desaparece, mas precisa estar registrado no nome das pessoas que realmente possuem direito à herança.

Fontes: Conselho Nacional de Justiça, incluindo a Resolução 303/2019, e artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil, que tratam da habilitação.