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Preferência de idoso na fila: quem tem direito e como pedir
Em resumo
- Quem tem 60 anos ou mais pode pedir prioridade no pagamento de parte do precatório.
- Portadores de doença grave e pessoas com deficiência também têm direito.
- A preferência vale até um limite de valor — o restante segue na fila comum.
Muitos credores da Fundação CASA não sabem: a lei garante que idosos, portadores de doença grave e pessoas com deficiência recebam parte do precatório com prioridade, antes da fila comum. Se você se encaixa, esse pedido pode encurtar bastante a espera.
Quem tem direito
- Pessoas com 60 anos ou mais — basta comprovar a idade.
- Portadores de doença grave — conforme a lista prevista em lei, com laudo médico.
- Pessoas com deficiência — com a comprovação correspondente.
Como funciona na prática
A preferência vale até um limite de valor definido em lei — se o seu precatório for maior, o restante continua na fila comum. O pedido é feito no processo, normalmente pelo seu advogado, com os documentos que comprovam a condição.
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