Precatório da Fundação CASA: o guia completo para quem trabalhou lá
- Se você trabalhou na Fundação CASA e ganhou um processo trabalhista, seu crédito virou um precatório pago pelo TRT-15.
- O pagamento depende do orçamento do Estado de São Paulo e entra numa fila que pode levar anos.
- Você pode esperar — ou antecipar o valor com segurança, sem custo nenhum para você.
A maioria das pessoas que atendemos tem uma história parecida: anos de trabalho na Fundação CASA, um processo trabalhista ganho na Justiça — e um dinheiro que ainda não chegou. Se esse é o seu caso, este guia é para você.
Por que tantos servidores da Fundação CASA têm precatório?
Quando a Justiça do Trabalho reconhece que a Fundação CASA deve verbas a um servidor — diferenças salariais, adicionais e outros direitos — e não cabe mais recurso, ela emite uma ordem de pagamento. Essa ordem é o precatório: o reconhecimento oficial de que o dinheiro é seu por direito.
Como a Fundação CASA é ligada ao Estado de São Paulo, ela não paga na hora: o precatório entra na fila do TRT-15 — o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas.
Por que a fila do TRT-15 demora tanto?
Os precatórios do TRT-15 são pagos com o orçamento que o Estado de São Paulo reserva a cada ano. Quando o dinheiro do ano acaba, quem não recebeu espera o ano seguinte — e a espera pode passar de muitos anos.
É por isso que tanta gente que trabalhou na Fundação CASA tem um precatório no nome e nunca viu esse dinheiro: a dívida existe e é sua por direito, mas o pagamento não tem data certa.
O que você pode fazer
Existem dois caminhos. O primeiro é esperar a fila andar — sem custo, mas sem prazo. O segundo é antecipar: vender o precatório para uma empresa especializada e receber o dinheiro agora, com deságio (um desconto sobre o valor total). No próximo artigo desta série, mostramos como consultar sua posição na fila do TRT-15 pelo CPF.
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